HC 870592 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus pois a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: MARLON CRISTIAN DOS SANTOS MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio, Investigação Policial, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MARLON CRISTIAN DOS SANTOS MORAES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 trancamento da ação penal por via de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus pois a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias; o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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