HC 895998 - DECISAO

HC 895998 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentação que evidencia indícios de autoria e materialidade e justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública e investigação de demais envolvidos.

Parties
Paciente: CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 691 STF Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS HERON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; as decisões de origem, em análise perfunctória, apresentam fundamentação que evidencia indícios de autoria e materialidade e justificam a prisão preventiva para preservação da ordem pública e investigação de demais envolvidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal