RHC 194760 - DECISAO

RHC 194760 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não juntou a cópia integral do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente não juntou a cópia integral do decreto prisional, peça essencial para o deslinde da controvérsia, e porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.