RHC 189979 - DECISAO
O pedido tornou-se sem objeto em razão do arquivamento dos autos e da expedição do alvará de soltura, cumprimento do alvará pela Secretaria do juízo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
- Parties
- Recorrente/paciente: LUIZA GABRIELA DA SILVA FARIA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
LUIZA GABRIELA DA SILVA FARIA MARQUES
Recorrente/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
- 3 desproporcionalidade da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido tornou-se sem objeto em razão do arquivamento dos autos e da expedição do alvará de soltura, cumprimento do alvará pela Secretaria do juízo, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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