HC 865182 - DECISAO

HC 865182 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção/imposição da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em dados concretos: a paciente evadiu-se do país e constituiu residência no exterior, encontrando-se em local incerto, o que configura risco atual à aplicação da lei penal (art. 312 CPP); a fundamentação do juízo sentenciante observou art. 387, §1º do CPP e pode empregar técnica per relationem; além disso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: SELMA ZENI ARAUJO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0080186-86.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Extradição/difusão Vermelha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem Extradição/difusão Vermelha

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Parties

SELMA ZENI ARAUJO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0080186-86.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos autos e na sentença
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis (art.312, §2º CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção/imposição da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em dados concretos: a paciente evadiu-se do país e constituiu residência no exterior, encontrando-se em local incerto, o que configura risco atual à aplicação da lei penal (art. 312 CPP); a fundamentação do juízo sentenciante observou art. 387, §1º do CPP e pode empregar técnica per relationem; além disso, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.