RHC 188416 - DECISAO

RHC 188416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem havia concedido, de forma fundamentada, a conversão da prisão preventiva em domiciliar cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que não havia perda de objeto do recurso nem constrangimento ilegal a ser sanado; diante da suficiência da fundamentação (incluindo a condição de foragido e provas do inquérito) e da adequação da medida menos gravosa, cassou-se a decisão que havia considerado o recurso prejudicado e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Embargante/recorrente/paciente: Daiane Cristina Piaba de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão que havia declarado prejudicado o recurso; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

Daiane Cristina Piaba de Oliveira

Embargante/recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem havia concedido, de forma fundamentada, a conversão da prisão preventiva em domiciliar cumulada com medidas cautelares do art. 319 do CPP, de modo que não havia perda de objeto do recurso nem constrangimento ilegal a ser sanado; diante da suficiência da fundamentação (incluindo a condição de foragido e provas do inquérito) e da adequação da medida menos gravosa, cassou-se a decisão que havia considerado o recurso prejudicado e negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão que havia declarado prejudicado o recurso; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Acolher embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Cassada a decisão embargada.