HC 891923 - DECISAO

HC 891923 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; em juízo perfunctório, as decisões de origem não se mostraram teratológicas e apresentaram fundamentação plausível quanto ao risco à ordem pública (apreensão de 26,10g de cocaína, antecedentes de prisão e indícios de envolvimento com tráfico), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON TIAGO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não acolhida por esta Corte Superior; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON TIAGO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em Favor Do Paciente; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância originária; em juízo perfunctório, as decisões de origem não se mostraram teratológicas e apresentaram fundamentação plausível quanto ao risco à ordem pública (apreensão de 26,10g de cocaína, antecedentes de prisão e indícios de envolvimento com tráfico), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

pretensão não acolhida por esta Corte Superior; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.