HC 891872 - DECISAO

HC 891872 - DECISAO

Deferir o habeas corpus seria incidir em supressão de instância pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto aos requisitos do art. 312 e à necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN NUNES CATARINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 311 Do CPP, Requisitos Do Art. 312 CPP, Art. 313, I Do CPP, Nulidade Por Decretação Ex Officio
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Parties

JEAN NUNES CATARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio e interpretação do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus seria incidir em supressão de instância pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto aos requisitos do art. 312 e à necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.