HC 891439 - DECISAO

HC 891439 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, e havendo, além disso, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do crime, concurso de agentes, agressões à vítima e emprego de arma de fogo), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEYVISSON HERLAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DEYVISSON HERLAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem ( Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, e havendo, além disso, elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do crime, concurso de agentes, agressões à vítima e emprego de arma de fogo), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal