HC 891930 - DECISAO

HC 891930 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (risco à integridade da vítima em razão de agressões, ameaças e comportamento de posse), estando as medidas do art. 319 do CPP insuficientes no momento, e o writ encontrava-se deficientemente instruído por faltar a decisão originária que indeferiu liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 129 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 312 CPP +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; adicionalmente, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta (risco à integridade da vítima em razão de agressões, ameaças e comportamento de posse), estando as medidas do art. 319 do CPP insuficientes no momento, e o writ encontrava-se deficientemente instruído por faltar a decisão originária que indeferiu liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.