HC 891659 - DECISAO

HC 891659 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular, e a prisão preventiva, conforme autos, foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa, de modo que é prudente aguardar a decisão de mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Associação Criminosa, Estelionato, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Associação Criminosa Estelionato Extinção De Punibilidade

Case Brief

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por decretação de revelia e ausência de intimação
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão de grave estado de saúde do paciente (CID G10)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice sumular, e a prisão preventiva, conforme autos, foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa, de modo que é prudente aguardar a decisão de mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.