RHC 182543 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da perda de objeto do pedido originário, em razão da condenação do paciente em primeiro grau; além disso, a alegação de violação de domicílio exige exame fático-probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o mérito não foi apreciado.
- Parties
- Agravante: VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
VINICIUS HENRIQUE ADEVANIR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão de condenação posterior
- 2 nulidade de provas por alegada invasão domiciliar sem autorização judicial
- 3 imprópria via do habeas corpus para exame aprofundado de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado diante da perda de objeto do pedido originário, em razão da condenação do paciente em primeiro grau; além disso, a alegação de violação de domicílio exige exame fático-probatório aprofundado, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o mérito não foi apreciado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo regimental
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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