RHC 193833 - DECISAO

RHC 193833 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/denegado porque a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em elementos concretos (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima, apreensão de arma de fogo, drogas e objetos indicativos de mercancia, modo de atuação violento) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes, na avaliação da origem, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BARBOZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecida E Denegada / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Roubo Majorado +1 more

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Parties

FABRÍCIO BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecida E Denegada / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/denegado porque a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em elementos concretos (prisão em flagrante, reconhecimento pela vítima, apreensão de arma de fogo, drogas e objetos indicativos de mercancia, modo de atuação violento) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes, na avaliação da origem, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.