HC 891906 - DECISAO

HC 891906 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO CAMPOLIM JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ ALBERTO CAMPOLIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão