RHC 188548 - DECISAO

RHC 188548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos: materialidade e indícios (apreensão do notebook e depoimentos), registros de antecedentes e processos anteriores que evidenciam reiteração delitiva, caracterizando periculum libertatis, e mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de fundamentação válida na sentença por remissão (per relationem).

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS HENRIQUE CASTRO ARAUJO; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE CASTRO ARAUJO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos constantes dos autos: materialidade e indícios (apreensão do notebook e depoimentos), registros de antecedentes e processos anteriores que evidenciam reiteração delitiva, caracterizando periculum libertatis, e mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de fundamentação válida na sentença por remissão (per relationem).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial