HC 775407 - DECISAO

HC 775407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve atuação de ofício: houve prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares e o juiz, no exercício da jurisdição, decretou a prisão preventiva com fundamentação concreta, entendendo as instâncias ordinárias que estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Conversão Da Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público pugnou por medidas alternativas
  2. 2 Se a atuação do juiz ao decretar medida diversa do pedido do Ministério Público configura atuação de ofício
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve atuação de ofício: houve prévia manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares e o juiz, no exercício da jurisdição, decretou a prisão preventiva com fundamentação concreta, entendendo as instâncias ordinárias que estavam presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e que as medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se