RHC 192380 - DECISAO

RHC 192380 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso é mera reiteração de pedido já formulado no HC 876993/PR, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento, razão pela qual declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI do RISTJ, observando que a decisão atacada apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/identidade De Partes E Causa De Pedir, Garantia Da Ordem Pública, Indisponibilidade De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido/identidade De Partes E Causa De Pedir Garantia Da Ordem Pública Indisponibilidade De Bens

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Parties

PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante indisponibilidade de bens
  3. 3 contemporaneidade da prisão com os fatos investigados

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso é mera reiteração de pedido já formulado no HC 876993/PR, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento, razão pela qual declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI do RISTJ, observando que a decisão atacada apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se.