HC 891824 - DECISAO

HC 891824 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (envolvimento anterior com tráfico e processamento em outro feito), o que afasta a excepcionalidade necessária para superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE TRINDADE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

PAULO ANDRE TRINDADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar por relator no tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (envolvimento anterior com tráfico e processamento em outro feito), o que afasta a excepcionalidade necessária para superar o óbice sumular.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.