HC 859662 - DECISAO

HC 859662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição ao recurso próprio: a ação penal tramita regularmente, não se verifica desídia do Judiciário ou da acusação, o paciente foi pronunciado (súmula 21/STJ) e a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos prazos legais, de modo que a alegação de excesso de prazo não se confirma.

Parties
Paciente: JEFFERSON MEDEIROS GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pronúncia Tribunal Do Júri Reavaliação Nonagesimal (art. 316, Cpp)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MEDEIROS GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição ao recurso próprio: a ação penal tramita regularmente, não se verifica desídia do Judiciário ou da acusação, o paciente foi pronunciado (súmula 21/STJ) e a prisão preventiva vem sendo reavaliada nos prazos legais, de modo que a alegação de excesso de prazo não se confirma.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.