HC 891892 - DECISAO

HC 891892 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido fundou-se na ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, na existência de condenações anteriores que denotam periculosidade e na análise prévia dos requisitos da segregação cautelar (art. 312 CPP), de modo que não se configurou necessidade excepcional autorizadora da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: SAMIR DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Resolução CNJ N. 369/2021, Proteção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAMIR DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Comprovação de ser único responsável por menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido fundou-se na ausência de comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, na existência de condenações anteriores que denotam periculosidade e na análise prévia dos requisitos da segregação cautelar (art. 312 CPP), de modo que não se configurou necessidade excepcional autorizadora da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se