HC 891927 - DECISAO

HC 891927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com peças essenciais (ausência da decisão que decretou a preventiva), não estando demonstrado o fumus boni iuris nem hipótese de juízo provisório antecipado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOEL GALDINO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

JOEL GALDINO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com peças essenciais (ausência da decisão que decretou a preventiva), não estando demonstrado o fumus boni iuris nem hipótese de juízo provisório antecipado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.