HC 864013 - DECISAO

HC 864013 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais pelo mesmo crime e foi citado por edital) e indícios de tentativa de ocultação/fuga, circunstâncias suficientes para caracterizar periculum libertatis e fumus comissi delicti e justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ADOLFO ESTEVANO; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Majorado Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADOLFO ESTEVANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 perigo da reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações penais pelo mesmo crime e foi citado por edital) e indícios de tentativa de ocultação/fuga, circunstâncias suficientes para caracterizar periculum libertatis e fumus comissi delicti e justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem