HC 891938 - DECISAO

HC 891938 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, sendo, ademais, que, em juízo perfunctório, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente (necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação para tráfico), razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: JAILSON DUARTE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JAILSON DUARTE DA SILVA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (aplicação da Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, sendo, ademais, que, em juízo perfunctório, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação suficiente (necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em associação para tráfico), razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.