HC 882426 - DECISAO

HC 882426 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta, a reiteração da perseguição e o descumprimento de medidas protetivas, o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, pretensões relativas a filho menor e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame neste Superior Tribunal por configurar supressão de instância; por esses motivos, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

WANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto da conduta, a reiteração da perseguição e o descumprimento de medidas protetivas, o que autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, pretensões relativas a filho menor e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame neste Superior Tribunal por configurar supressão de instância; por esses motivos, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o pleito de fls. 313-315.