HC 877218 - DECISAO

HC 877218 - DECISAO

Por reconhecer que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita (ausência de justa causa), concluiu-se pela ilicitude das provas obtidas e pela necessidade de retificar o dispositivo para declarar a nulidade do flagrante e das provas, mantendo-se a revogação da custódia cautelar e permitindo eventual nova denúncia somente com elementos de fonte independente.

Parties
Embargante: Willian Neres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; retificação do dispositivo para reconhecer nulidade do flagrante e das provas obtidas em razão da ausência de justa causa na busca pessoal; revogação da custódia cautelar; nova denúncia somente com base em fonte independente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Do Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Willian Neres da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 alcance dos efeitos da decisão quanto à continuidade da ação penal

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a busca pessoal se deu sem fundada suspeita (ausência de justa causa), concluiu-se pela ilicitude das provas obtidas e pela necessidade de retificar o dispositivo para declarar a nulidade do flagrante e das provas, mantendo-se a revogação da custódia cautelar e permitindo eventual nova denúncia somente com elementos de fonte independente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retificação do dispositivo para reconhecer nulidade do flagrante e das provas obtidas em razão da ausência de justa causa na busca pessoal; revogação da custódia cautelar; nova denúncia somente com base em fonte independente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Fazer constar do dispositivo que, além da revogação da custódia cautelar, seja reconhecida a nulidade do flagrante em razão da ausência de justa causa na busca pessoal realizada, e, por consequência, das provas obtidas em decorrência do ato.