HC 887017 - DECISAO

HC 887017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (inclusive pela existência de dois requerimentos de medidas protetivas e indício de arma), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELISNOEL DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.340/2006, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ELISNOEL DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, indícios de materialidade e autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (inclusive pela existência de dois requerimentos de medidas protetivas e indício de arma), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a integridade da vítima e a ordem pública, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida