HC 886190 - DECISAO

HC 886190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente de ordem pelo Supremo Tribunal Federal no HC 237.839 (PARÁ), que já determinou a revogação da prisão preventiva e autorizou a análise de medidas cautelares; assim, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se a rejeição dos embargos com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DEIVESON NASCIMENTO CAMARA; Respondente: Desembargadora Vania Fortes Bitar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

DEIVESON NASCIMENTO CAMARA

Embargante

Desembargadora Vania Fortes Bitar

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado alegada pelo embargante
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto devido a decisão do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente de ordem pelo Supremo Tribunal Federal no HC 237.839 (PARÁ), que já determinou a revogação da prisão preventiva e autorizou a análise de medidas cautelares; assim, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se a rejeição dos embargos com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se