RHC 192413 - DECISAO

RHC 192413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu do mandamus quanto ao pedido que se consubstancia em mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 868.648/CE), mas, reconhecida omissão do Tribunal estadual ao deixar de conhecer do pedido de extensão por equivocada alegação de reiteração (o pedido paradigma referia-se a outra pessoa), deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do pedido de extensão, sem que o STJ adentre o mérito por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu Mencionado: LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES; Corréu Mencionado: LEONARDO ARAGÃO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à análise do pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Omissão De Acórdão, Repetição/reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Omissão De Acórdão Repetição/reiteração De Pedido Competência Do STJ +2 more

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Parties

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES

Corréu Mencionado

LEONARDO ARAGÃO BERNARDO

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para realização de cirurgia
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao pedido de extensão dos efeitos de ordem favorável a corréu
  3. 3 reconhecimento de reiteração de pedido e impossibilidade de conhecer do mandamus neste aspecto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu do mandamus quanto ao pedido que se consubstancia em mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 868.648/CE), mas, reconhecida omissão do Tribunal estadual ao deixar de conhecer do pedido de extensão por equivocada alegação de reiteração (o pedido paradigma referia-se a outra pessoa), deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do pedido de extensão, sem que o STJ adentre o mérito por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à análise do pedido de extensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que proceda à análise do pedido de extensão.
  • Publique-se e intimem-se.