RHC 193018 - DECISAO

RHC 193018 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva não se sustentou apenas pela condição de o réu estar em local incerto e não sabido, porquanto não houve fundamentação concreta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP (conveniência da instrução ou necessidade para assegurar a aplicação da lei penal) nem elementos que evidenciassem fuga preordenada ou tentativa de frustrar a citação; ante a insuficiência motivacional, houve provimento do habeas corpus para ordenar a soltura, condicionada à atualização de endereço e telefone para comunicação processual.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON MACHADO DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura de EDSON MACHADO DE ASSIS, com imposição de obrigação de informar e manter atualizados endereço e telefone pessoais ao juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Citação Editalícia, Evitação De Citação/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Citação Editalícia Evitação De Citação/foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MACHADO DE ASSIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prisão preventiva é válida quando baseada apenas na não localização do réu (local incerto e não sabido)
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva deveria ser revogada ou substituída por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decretação da prisão preventiva não se sustentou apenas pela condição de o réu estar em local incerto e não sabido, porquanto não houve fundamentação concreta a demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP (conveniência da instrução ou necessidade para assegurar a aplicação da lei penal) nem elementos que evidenciassem fuga preordenada ou tentativa de frustrar a citação; ante a insuficiência motivacional, houve provimento do habeas corpus para ordenar a soltura, condicionada à atualização de endereço e telefone para comunicação processual.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar a soltura de EDSON MACHADO DE ASSIS, com imposição de obrigação de informar e manter atualizados endereço e telefone pessoais ao juízo de origem.

Orders

  • Determinar a soltura de EDSON MACHADO DE ASSIS, se por outro motivo não estiver preso
  • Determinar que o réu indique e mantenha atualizados endereço e telefone pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem (Processo n. 5573363-84.2023.8.09.0149 - 2ª Vara Criminal de Trindade/GO)