HC 855699 - DECISAO

HC 855699 - DECISAO

Embora existissem elementos indicativos de autoria e movimentação financeira incompatível com a renda declarada, a ordem concluiu que, em juízo de proporcionalidade e considerando primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com envolvidos e fornecimento de endereço atualizado) são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, pelo que se concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: EMANNUEL ALUMONAH; Corréu: GUSTAVO LIMA LOURENÇO; Vítima: Aparecida Conceição Alves do Santos; Vítima: Vanda Maria de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato Por Fraude Eletrônica, Continuidade Delitiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Por Fraude Eletrônica Continuidade Delitiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EMANNUEL ALUMONAH

Paciente

GUSTAVO LIMA LOURENÇO

Corréu

Aparecida Conceição Alves do Santos

Vítima

Vanda Maria de Oliveira Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos indicativos de autoria e movimentação financeira incompatível com a renda declarada, a ordem concluiu que, em juízo de proporcionalidade e considerando primariedade e ausência de violência ou grave ameaça, medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com envolvidos e fornecimento de endereço atualizado) são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, pelo que se concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo