HC 891141 - DECISAO

HC 891141 - DECISAO

Converteu-se liminarmente a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo magistrado na audiência de custódia, apesar de manifestação ministerial pela liberdade do requerido condicionada a medidas cautelares menos gravosas; após a Lei n. 13.964/2019 a conversão de ofício é vedada, devendo haver prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a preventiva foi considerada ilegal e a soltura determinada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: CESAR ALVES DO NASCIMENTO; Autuado: WENDELL DA SILVA FRAGA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: DAVID HENRIQUE DIÓGENES SOARES; Vítima: JOSE BATISTA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
ordem deferida liminarmente para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

WENDELL DA SILVA FRAGA

Autuado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

DAVID HENRIQUE DIÓGENES SOARES

Vítima

JOSE BATISTA DOS SANTOS FILHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 presença dos requisitos do artigo 312 e 313 do CPP como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Converteu-se liminarmente a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício pelo magistrado na audiência de custódia, apesar de manifestação ministerial pela liberdade do requerido condicionada a medidas cautelares menos gravosas; após a Lei n. 13.964/2019 a conversão de ofício é vedada, devendo haver prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial, razão pela qual a preventiva foi considerada ilegal e a soltura determinada, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem deferida liminarmente para soltura do paciente

Orders

  • Defiro liminarmente a ordem para soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Soltura sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que concretamente fundamentadas.