HC 892591 - DECISAO

HC 892591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em outro writ que ataca o mesmo acórdão do TJ/GO, o que constitui óbice ao conhecimento e implicou o indeferimento liminar do pedido, não se adentrando no mérito da alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; manteve-se, assim, a decisão de origem que fundamentou a preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA DE SOUZA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Roubo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva
  3. 3 Validade da ratificação (expressa ou implícita) da prisão preventiva pelo juízo competente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em outro writ que ataca o mesmo acórdão do TJ/GO, o que constitui óbice ao conhecimento e implicou o indeferimento liminar do pedido, não se adentrando no mérito da alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; manteve-se, assim, a decisão de origem que fundamentou a preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
  • Publique-se