HC 876345 - DECISAO

HC 876345 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi (agressão física e ameaças à vítima, com repercussão na ordem pública), do risco à integridade da vítima e de fuga, e da demonstração de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ELIANDRO DO NASCIMENTO LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Fundamentação Judicial

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Parties

ELIANDRO DO NASCIMENTO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 valoração da retratação/retirada de medida protetiva pela vítima como causa para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi (agressão física e ameaças à vítima, com repercussão na ordem pública), do risco à integridade da vítima e de fuga, e da demonstração de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.