RHC 189291 - DECISAO

RHC 189291 - DECISAO

Negou-se provimento porque a custódia preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi extremamente violento que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e insuscetível a conversão em prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência.

Parties
Recorrente: JONAS PAULO SANTANA CANE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Corrução De Menores, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Corrução De Menores Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PAULO SANTANA CANE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a custódia preventiva foi mantida com base em fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime e modus operandi extremamente violento que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão e insuscetível a conversão em prisão domiciliar por se tratar de crime praticado com violência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.