HC 885307 - DECISAO

HC 885307 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos: provas extraídas de aparelhos celulares e relatórios de investigação que indicam participação do paciente na organização criminosa PGC como fornecedor de munições, caracterizando fumus comissi delicti; presente também periculum libertatis em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública, risco de interferência nas investigações e necessidade de interromper a atuação da organização; jurisprudência permite a custódia para desarticular organizações criminosas e distinguiu-se a situação fática de corréus que receberam liberdade provisória, justificando não estender o...

Parties
Paciente: THIAGO VIEIRA FELIPPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

THIAGO VIEIRA FELIPPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos: provas extraídas de aparelhos celulares e relatórios de investigação que indicam participação do paciente na organização criminosa PGC como fornecedor de munições, caracterizando fumus comissi delicti; presente também periculum libertatis em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública, risco de interferência nas investigações e necessidade de interromper a atuação da organização; jurisprudência permite a custódia para desarticular organizações criminosas e distinguiu-se a situação fática de corréus que receberam liberdade provisória, justificando não estender o...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.