HC 859484 - DECISAO

HC 859484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por elementos concretos e indícios de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 312/313 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NATANAEL DAS DORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Organização Criminosa
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +3 more

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Parties

NATANAEL DAS DORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante diante de conversão em prisão preventiva
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por elementos concretos e indícios de autoria e materialidade que atendem aos requisitos do art. 312/313 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.