HC 892051 - DECISAO

HC 892051 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.