HC 892327 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em provas de materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga (mais de cinco quilos), apreensão de munições e outros elementos que evidenciam tráfico organizado e periculosidade, além de indicação de reincidência, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; também não houve prova documental da maternidade para deferir prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: MARIA JOSÉ VIEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT; Indiciado: Nilson Waldow; Indiciado: Weliton Silva; Indiciada: Aline Vieira Duarte; Indiciada: Jessica Paula Rodrigues Gonçalves; Indiciado: Cristhian dos Santos Rodrigues; Indiciado: Luiz Henrique Batisti; Indiciado: Alfredo Ferreira de Souza Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ VIEIRA
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT
Autoridade Coatora
Nilson Waldow
Indiciado
Weliton Silva
Indiciado
Aline Vieira Duarte
Indiciada
Jessica Paula Rodrigues Gonçalves
Indiciada
Cristhian dos Santos Rodrigues
Indiciado
Luiz Henrique Batisti
Indiciado
Alfredo Ferreira de Souza Junior
Indiciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em provas de materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga (mais de cinco quilos), apreensão de munições e outros elementos que evidenciam tráfico organizado e periculosidade, além de indicação de reincidência, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; também não houve prova documental da maternidade para deferir prisão domiciliar.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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