HC 892017 - DECISAO

HC 892017 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi decidido; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar esse óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: TIAGO GARCIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TIAGO GARCIA DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal em busca pessoal e prisão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi decidido; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade suficiente para superar esse óbice processual, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.