HC 882151 - DECISAO

HC 882151 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta amparada no art. 312 do CPP, notadamente o descumprimento de medidas cautelares que haviam autorizado a liberdade provisória, a presença de indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, ameaça à instrução criminal e risco de não aplicação da lei penal, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar tais interesses, não sendo possível reexaminar provas sobre o alegado não descumprimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSIVAN FERREIRA ELEOTÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Assegurar Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

ROSIVAN FERREIRA ELEOTÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares que haviam autorizado a liberdade provisória

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta amparada no art. 312 do CPP, notadamente o descumprimento de medidas cautelares que haviam autorizado a liberdade provisória, a presença de indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública, ameaça à instrução criminal e risco de não aplicação da lei penal, sendo as medidas do art. 319 do CPP insuficientes para resguardar tais interesses, não sendo possível reexaminar provas sobre o alegado não descumprimento via habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.