RHC 189257 - DECISAO

RHC 189257 - DECISAO

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes da paciente, a insuficiência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendidas não considerada exorbitante, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional. Assim, foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão da decisão à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VALDETE STORCK; Corré: Danielli Rosa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e estendeu a decisão à corré Danielli Rosa Machado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VALDETE STORCK

Paciente

Danielli Rosa Machado

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida extrema
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e ausência de antecedentes da paciente, a insuficiência de elementos que demonstrem habitualidade delitiva ou participação em organização criminosa e a quantidade de drogas apreendidas não considerada exorbitante, a medida mais gravosa mostrou-se desproporcional. Assim, foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão da decisão à corré nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares e estendeu a decisão à corré Danielli Rosa Machado.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos atos de instrução e nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com a corré Danielli Rosa Machado.