RHC 190406 - DECISAO

RHC 190406 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da impossibilidade de apreciação de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e da existência de óbice de reiteração/litispendência, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com outro habeas corpus em curso, devendo prevalecer o processamento ordinário sem reexame per saltum por esta Corte.

Parties
Recorrente: CAIO ADRIANO DA SILVA BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (distribuído Em 22/11/2023) Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência, Concessão Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Litispendência Concessão Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAIO ADRIANO DA SILVA BACELAR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (distribuído Em 22/11/2023) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Reiteração de pedido e litispendência/tríplice identidade entre hics

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da impossibilidade de apreciação de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e da existência de óbice de reiteração/litispendência, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com outro habeas corpus em curso, devendo prevalecer o processamento ordinário sem reexame per saltum por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.