RHC 193926 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva específica contra a mesma vítima em situação de violência doméstica, existência de ação penal anterior contra o paciente pela mesma vítima, insuficiência das medidas diversas da prisão para proteção da vítima e necessidade de oitiva da vítima para eventual revogação das medidas cautelares; assim, não se reconhece coação ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Reiteração Delitiva, Oitiva Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Vulnerabilidade Presumida Da Mulher Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE NASCIMENTO DE JESUS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva em contexto de violência doméstica contra a mulher
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e presunção de vulnerabilidade da mulher
  3. 3 Suficiência de medidas diversas da prisão para proteção da vítima

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva específica contra a mesma vítima em situação de violência doméstica, existência de ação penal anterior contra o paciente pela mesma vítima, insuficiência das medidas diversas da prisão para proteção da vítima e necessidade de oitiva da vítima para eventual revogação das medidas cautelares; assim, não se reconhece coação ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido liminarmente

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.