HC 864034 - DECISAO

HC 864034 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória na ação penal originária que autorizou o réu a apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar; decisão tomada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DIONES DE LIMA QUEVEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Ameaça, Vitima Maior De 60 Anos, Fundamentação Da Prisão, Animosidade Entre as Partes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal Ameaça Vitima Maior De 60 Anos Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL DIONES DE LIMA QUEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicação dos motivos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, superveniente à impetração, houve sentença condenatória na ação penal originária que autorizou o réu a apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido contra a custódia cautelar; decisão tomada com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.