HC 877605 - DECISAO

HC 877605 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e houve fundamentação de que a prisão preventiva se fazia necessária para garantia da ordem pública diante da apreensão de material bélico de alto potencial ofensivo, envolvimento de menor, notícias de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente / Denunciado: MARCELO DA SILVA SOUZA JÚNIOR; Menor Infrator: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA SOUZA JÚNIOR

Paciente / Denunciado

Pedro Henrique Nogueira Damasceno

Menor Infrator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como motivador da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, e houve fundamentação de que a prisão preventiva se fazia necessária para garantia da ordem pública diante da apreensão de material bélico de alto potencial ofensivo, envolvimento de menor, notícias de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se