HC 876366 - DECISAO

HC 876366 - DECISAO

Denegada a ordem porque a matéria relativa à necessidade da custódia cautelar já havia sido examinada em habeas corpus anterior (caracterizando reiteração), não havendo nos autos prova de quadro grave de comorbidade ou de incapacidade do estabelecimento prisional para oferecer tratamento adequado, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRO; Vítima: Maria Luiza Fortunato dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Em Grau De Recurso Originários Da 1ª Vara Do Júri De Ribeirão Preto/sp
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Estado De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Estado De Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO

Paciente

Maria Luiza Fortunato dos Santos

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Em Grau De Recurso Originários Da 1ª Vara Do Júri De Ribeirão Preto/sp

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 reiteração de pedido analisado em HC anterior
  3. 3 situação de saúde do paciente e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a matéria relativa à necessidade da custódia cautelar já havia sido examinada em habeas corpus anterior (caracterizando reiteração), não havendo nos autos prova de quadro grave de comorbidade ou de incapacidade do estabelecimento prisional para oferecer tratamento adequado, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se