HC 892421 - DECISAO

HC 892421 - DECISAO

Diante do flagrante de descumprimento das medidas protetivas e da presunção de vulnerabilidade da mulher, restou fundamentada a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP; não se reconheceu coação ilegal, sendo inviável o reexame fático em sede de habeas corpus e necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação de medidas cautelares, motivo pelo qual a ordem liminar foi denegada.

Parties
Paciente: DOMINGOS QUINTILIANO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

DOMINGOS QUINTILIANO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher
  3. 3 fundamentação no art. 313, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Diante do flagrante de descumprimento das medidas protetivas e da presunção de vulnerabilidade da mulher, restou fundamentada a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP; não se reconheceu coação ilegal, sendo inviável o reexame fático em sede de habeas corpus e necessária a oitiva prévia da vítima para eventual revogação de medidas cautelares, motivo pelo qual a ordem liminar foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus
  • Procedam-se às comunicações necessárias