HC 892242 - DECISAO

HC 892242 - DECISAO

A Corte concluiu que há lastro probatório e fundamentação concreta suficientes para manter a prisão preventiva da paciente, diante da gravidade concreta do roubo praticado (emprego de arma, manutenção da vítima em cativeiro), indícios de participação (fornecimento de dados bancários que possibilitaram o recebimento da quantia subtraída), risco à ordem pública, possibilidade de inviabilização da aplicação da lei penal e ameaças a testemunhas, bem como entendeu que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que a exceção à prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP se aplica por tratar‑se de crime com violência e grave ameaça.

Parties
Paciente: GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

GABRIELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que há lastro probatório e fundamentação concreta suficientes para manter a prisão preventiva da paciente, diante da gravidade concreta do roubo praticado (emprego de arma, manutenção da vítima em cativeiro), indícios de participação (fornecimento de dados bancários que possibilitaram o recebimento da quantia subtraída), risco à ordem pública, possibilidade de inviabilização da aplicação da lei penal e ameaças a testemunhas, bem como entendeu que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e que a exceção à prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP se aplica por tratar‑se de crime com violência e grave ameaça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.