HC 892084 - DECISAO

HC 892084 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte segue entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não houve identidade fático-processual apta a justificar a extensão do benefício conferido a corréu; assim, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: LAZARO CARREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Exame De Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Exame De Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LAZARO CARREIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a Corte segue entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não houve identidade fático-processual apta a justificar a extensão do benefício conferido a corréu; assim, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.