HC 891841 - DECISAO

HC 891841 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; os elementos informativos indicam habitualidade e dedicação ao tráfico, antecedentes de passagem por custódia e atos infracionais enquanto menor, ausência de comprovação de endereço e ocupação lícita e falta de prova da imprescindibilidade para cuidados de filhos menores; o revolvimento dessas questões nos autos do STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARIA EDUARDA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Mitigação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA SANTANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de manifesta ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prova da imprescindibilidade da custodiada para o cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; os elementos informativos indicam habitualidade e dedicação ao tráfico, antecedentes de passagem por custódia e atos infracionais enquanto menor, ausência de comprovação de endereço e ocupação lícita e falta de prova da imprescindibilidade para cuidados de filhos menores; o revolvimento dessas questões nos autos do STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.